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PIS / Cofins -Receita Federal veda crédito de diversos  itens

October 20, 2015

Para a Receita Federal, por falta de previsão legal específica e por não se enquadrarem como insumos na sistemática não cumulativa, não podem ser descontados 

créditos em relação: 

 

a) aos gastos com passagens, transporte e hospedagem em hotéis para funcionários, os quais 

tenham de se deslocar até o local da respectiva prestação do serviço; 

 

b) aos valores das despesas efetuadas com o fornecimento de alimentação aos empregados, 

adquirida de outras pessoas jurídicas ou fornecida pela própria empresa; 

 

c) aos serviços prestados pelo agente marítimo, ainda que pessoa jurídica domiciliada no País; 

d) aos valores das despesas realizadas com a contratação de empresas que prestam serviços de 

comunicação entre a embarcação e a base de operações e as autoridades marítimas; 

 

e) aos valores das despesas realizadas com a aquisição de equipamentos de proteção 

individual (EPI);  

 

f) aos gastos efetuados com seguros de qualquer espécie, obrigatórios ou não, seja para as 

embarcações, ou para proteção da carga. 

 

Esta Solução de Consulta foi Vinculada à Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de 2016.  

Parcialmente vinculada à Solução de Divergência Cosit nº 106, de 27 deabril de 2015 

DISPOSITIVOS LEGAIS 

PIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º,II; IN SRF nº 247, de 2002, art. 66, I, "b", e §5º./ Cofins: Lei 

nº 10.833, de 2003, art. 3º,II; IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º, I, "b", e §4º. 

Fonte: Siga o Fisco 

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