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O Diário Oficial da União traz hoje ( 31) a prorrogação do prazo de adesão ao PERT.

August 31, 2017

 Agora, os contribuintes com débitos com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional podem aderir ao programa até 29 de setembro. O prazo inicial de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) - previsto na medida provisória enviada pelo governo ao Congresso Nacional – terminaria nesta quinta-feira.

Ontem, o presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, editou medida provisória (MP) prorrogando o prazo de adesão ao novo refinanciamento de dívidas.

 

Diário oficial de 31/08/2017

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no
exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:

 

"Art. 1º ....................................................................................
..........................................................................................................

 

§ 3º A adesão ao PERT ocorrerá por meio de requerimento a
ser efetuado até 29 de setembro de 2017 e abrangerá os débitos
indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou
responsável, sendo que, para os requerimentos realizados no mês
de setembro de 2017 por meio da opção por uma das modalidades
de que tratam:
I - os incisos I e III do caput do art. 2º e o inciso II do caput
do art. 3º, o pagamento à vista e em espécie de percentual do
valor da dívida consolidada referente à parcela do mês de agosto
de 2017 de que tratam os incisos I e III do caput do art. 2º, o
inciso I do § 1º do art. 2º, o inciso II do caput do art. 3º e o
inciso I do § 1º do art. 3º, será efetuada cumulativamente à
parcela do pagamento à vista referente ao mês de setembro de
2017; e

 

3º, os pagamentos da primeira e da segunda prestação, nos
percentuais mínimos para cada prestação de quatro décimos por
cento da dívida consolidada, serão realizados cumulativamente
no mês de setembro de 2017.
..............................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 30 de agosto de 2017; 196º da Independência e 129º
da República.

 

Fonte? Diario Oficial da união

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